Portaria n.º 259/2012

Zona Vulnerável aos Nitratos

A Portaria n.º 259/2012 estabelece o programa de ação aplicável às zonas vulneráveis à poluição por nitratos de origem agrícola em Portugal continental. O seu principal objetivo é reduzir a poluição das águas superficiais e subterrâneas causada pelos nitratos provenientes da atividade agrícola, bem como prevenir a sua propagação.

Na região Norte, este regime aplica-se à Zona Vulnerável de Esposende–Vila do Conde, abrangendo a totalidade do concelho de Esposende e áreas dos concelhos da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Barcelos.

O programa de ação define um conjunto de medidas destinadas à proteção da qualidade da água, nomeadamente:

• Regras para a aplicação de fertilizantes azotados;
• Gestão e utilização de efluentes pecuários;
• Períodos de interdição à fertilização;
• Distâncias mínimas de segurança relativamente a linhas de água, poços e captações;
• Elaboração e manutenção de planos de fertilização;
• Obrigatoriedade de registos das operações efetuadas nas explorações agrícolas;
• Monitorização e controlo da concentração de nitratos nas águas subterrâneas.

O cumprimento destas disposições constitui um importante contributo para a proteção dos recursos hídricos, para a sustentabilidade da atividade agrícola e para o cumprimento das obrigações ambientais nacionais e comunitárias.